Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013

Publicado por Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

há 10 anos

Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na verificação e elaboração de cálculos e subsídios quanto à matéria de fato em ações judiciais, necessários à defesa da Fazenda Nacional, referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

P Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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