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22 de Junho de 2021
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    Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013

    Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na verificação e elaboração de cálculos e subsídios quanto à matéria de fato em ações judiciais, necessários à defesa da Fazenda Nacional, referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013

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